Depois de muitos anos de julgamentos e reviravoltas, em Outubro de 2016 o STF finalmente concedeu aos contribuintes o direito ao ressarcimento do ICMS retido em […]

No último dia 12, o Estado de SP finalmente acatou a decisão proferida pelo STF em 19/10/2016 e publicou o Comunicado CAT 12/18, no qual informa […]

No dia 28/12/2018 o Estado de SP publicou a Portaria CAT 111/18, na qual, entre outras pequenas alterações, determina que todo contribuinte substituído que faça vendas […]